1. O que é o serviço
A AI.DATA é uma plataforma de APIs para validação de documentos, extração de dados e agentes de IA, operada pela IT Cygnus (“Cygnus”, “nós”). O serviço é vendido por chamada de API, medido por unidade de cobrança específica de cada API (consulta, página, minuto, conversa ou imagem), e consumido fora deste console, pela sua própria aplicação, com uma chave de API gerada em .
Ao criar uma conta ou usar qualquer API da AI.DATA, você concorda com estes termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você usa o serviço em nome de uma organização, está declarando ter autoridade para vinculá-la a estes termos.
2. Créditos pré-pagos
O uso do serviço é pago antecipadamente, em reais, por meio de recarga via Pix, boleto ou cartão de crédito. Cada chamada bem-sucedida debita o saldo pelo valor da tabela de preços vigente no momento da chamada, já com o desconto por volume mensal aplicável.
Créditos comprados não expiram enquanto a conta permanecer ativa. Essa regra vale para o saldo pago — a comprado por você via recarga. O crédito de boas-vindas concedido no cadastro é diferente: é promocional, vale só em ambiente sandbox e em APIs de tier 1 ou inferior, e expira 30 dias após a criação da conta, conforme informado na tela de boas-vindas e no extrato no momento em que é concedido.
Uma chamada que não é entregue com sucesso — por exemplo, um erro do nosso lado (5xx), um timeout de um provedor upstream, ou uma situação listada como não cobrável na página de cada API — não gera débito algum. Isso é uma regra de cobrança do produto, não uma cortesia discricionária: o extrato em mostra cada chamada não cobrada como tal.
3. Janela de reembolso
Você pode solicitar o reembolso do saldo pago ainda não utilizado dentro de 7 dias corridos a partir da recarga correspondente. O reembolso é calculado sobre o saldo remanescente daquela recarga no momento do pedido — chamadas já cobradas não são estornadas por este mecanismo. Créditos de boas-vindas, por serem promocionais, não são reembolsáveis.
Pedidos de reembolso são feitos pelo canal de suporte informado no rodapé do site. O valor é devolvido pelo mesmo método usado na recarga, no prazo operacional do meio de pagamento.
4. Uso aceitável
Ao usar a AI.DATA, você concorda em não:
- Enviar documentos ou dados que você não tem autorização legal para processar;
- Usar a API de forense de imagem para validar a qualidade de uma falsificação ou fraude documental;
- Tentar contornar limites de taxa, allowlists de IP ou o escopo de uma chave de API;
- Revender acesso à API sem um acordo comercial específico para isso; ou
- Usar o serviço de um jeito que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD.
Violação destes termos pode levar à suspensão de chaves, à suspensão da conta, ou às duas, com aviso prévio sempre que a urgência da situação permitir.
5. Resultados de forense e de validação apoiam decisão humana
As APIs de validação de documentos e de forense de imagem devolvem um resultado probabilístico — situação, score de risco, evidências — não um veredito definitivo. Nenhum resultado da AI.DATA é, isoladamente, base suficiente para negar um serviço, recusar um pagamento ou encerrar um vínculo com um terceiro. Essas decisões continuam sendo suas, tomadas por uma pessoa, com o resultado da API como um dos insumos — nunca o único.
6. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido “como está”. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, a Cygnus não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, e não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas exclusivamente com base em um resultado de API, sem revisão humana, em violação à seção 5 acima. A responsabilidade total da Cygnus por qualquer reclamação relacionada ao serviço está limitada ao valor pago por você nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
7. Lei aplicável
Estes termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.